Question

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I – Tratando-se de nova lei mais benéfica, ela irá alcançar inclusive os casos em que houve já houve julgamento e afastar os efeitos da condenação.

II – Tratando-se de nova lei mais severa que a anterior, não retroagirá aos fatos praticados antes de sua vigência, sendo aplicável apenas aos fatos futuros.

III – Em hipótese alguma a lei nova será aplicável a fatos passados.
Escolha uma:
a. Somente II e III estão corretas.
b. Nenhuma está correta.
c. Todas estão corretas.
d. Somente I e III estão corretas.
e. Somente I e II estão corretas.
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Answer 1

letra E
somente I e II estão corretas

Answer 2

I – Tratando-se de nova lei mais benéfica, ela irá alcançar inclusive os casos em que houve já houve julgamento e afastar os efeitos da condenação.

II – Tratando-se de nova lei mais severa que a anterior, não retroagirá aos fatos praticados antes de sua vigência, sendo aplicável apenas aos fatos futuros.