Question

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I – Segundo o princípio da reserva legal os crimes e as penas devem estar previstos em lei, ou seja, formalizados por escrito, visto que o costume por si só não pode ensejar punição, pois não cria crimes.

II – De acordo com o princípio da taxatividade, o crime deve ser definido de forma clara e precisa, pois a norma penal deve ser estrita e certa.

III – A Constituição Federal, no art. 5°, inciso II, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Tal previsão destina-se a todos os cidadãos e não se restringe ao âmbito penal. Essa seria a descrição do princípio da legalidade.
Escolha uma:
a. Nenhuma está correta.
b. Apenas I e III estão corretas.
c. Apenas I e II estão corretas.
d. Apenas II e III estão corretas.
e. Todas estão corretas.

Answer 1

Alternativa A é a correta pois todas as assertivas estão corretas, o princípio da reserva legal é um dos princípios primordiais do direito penal, e está explícito em seu artigo 1° '' Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal'', já o princípio da taxatividade que não está explícito em nenhum a
Artigo da constituição Federal, mas não é menos importante do que os outros, pois ele define que o legislador deve ser claro quando o mesmo criar o projeto de lei, sendo o seu texto claro e objetivo quanto sua função é aplicação na sociedade. A assertiva três refere ao princípio da legalidade que norteia todos os ramos do direito e está explícito no Artigo. 5, II, da constituição Federal de 88, sendo um dos mais ou talvez o mais importante dos princípios.

Answer 2

Resposta:

Resposta correta E

Explicação:

corrigido pelo AVA