Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que apresenta o conceito do princípio da reserva legal?
(a) A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.
(b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
(c) A pena deve estar proporcionada ou adequada à magnitude da lesão ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança à periculosidade criminal do agente.
(d) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem prévia cominação legal.
(e) A criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
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a resposta é a letra d, não ha crime sem lei que o defina, não ha pena sem previa cominação legal
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Letra D: o conceito do princípio da reserva legal pode ser expresso pela ideia de que não há crime sem lei que o defina, sendo que, consequentemente, então não há pena sem prévia cominação legal.
A partir da ideia de que não há crime sem lei que o defina, pode-se supor que se alguém fizer algo que é moralmente errado, mas que não existe nenhuma lei que enquadre essa atitude, logo não haverá nenhuma ação legal contra essa pessoa.
Abraços
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