Question

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que apresenta o conceito do princípio da reserva legal? Escolha uma: a. A pena deve estar proporcionada ou adequada à magnitude da lesão ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança à periculosidade criminal do agente. b. Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem prévia cominação legal. c. A criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. d. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. e. A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.

Answer 1

Resposta:

Letra B

Explicação: