Question

Analise as assertivas a seguir: I - As inelegibilidades absolutas consistem em impedimento para a disputa de qualquer cargo eletivo. II - As inelegibilidades relativas consistem em impedimentos para a disputa de qualquer cargo de forma parcial. III - A alínea “d” (condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por abuso de poder), do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90, estabelece como base para a contagem do prazo de 8 anos de inelegibilidade a data da condenação. IV - A inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/90 (condenação criminal transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado), tem como base, para a contagem do prazo de 8 anos, a data do efetivo cumprimento da sentença penal condenatória. Com base em seu estudo, quais assertivas estão corretas?

Answer 1

 Apenas as assertivas I e IV estão corretas. 

Answer 2

Apenas as assertivas I e IV estão corretas:

I - As inelegibilidades absolutas consistem em impedimento para a disputa de qualquer cargo eletivo.

IV - A inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/90 (condenação criminal transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado), tem como base, para a contagem do prazo de 8 anos, a data do efetivo cumprimento da sentença penal condenatória.