Analise as assertivas a seguir: I – A consulta em tese ao TSE poderá ser feita por autoridade pública ou partido político. II – As Resoluções possuem força de lei, mas não são leis. Isso quer dizer que elas gozam do mesmo prestígio da lei, sendo caracterizadas por criarem situações gerais, abstratas e impessoais, como a Lei. III – Na função jurisdicional, o Juiz Eleitoral age mediante a provocação do interessado, e sempre haverá a atuação jurisdicional quando houver conflito de interesses que necessite de uma decisão do órgão judicial. IV – As respostas em consultas possuem caráter judicial, e, por essa razão, caberá reclamação ao TSE caso um juiz eleitoral de primeira instância julgue contrariamente à resposta dada em consulta. Sobre as funções da Justiça Eleitoral, quais assertivas estão corretas? Escolha uma:
Soluções para a tarefa
Resposta:
Estão corretas as assertivas: II e III,
II – As Resoluções possuem força de lei, mas não são leis. Isso quer dizer que elas gozam do mesmo prestígio da lei, sendo caracterizadas por criarem situações gerais, abstratas e impessoais, como a Lei.
III – Na função jurisdicional, o Juiz Eleitoral age mediante a provocação do interessado, e sempre haverá a atuação jurisdicional quando houver conflito de interesses que necessite de uma decisão do órgão judicial
A Justiça Eleitoral tem papel fundamental na organização e administração das eleições no país. Ela é responsável em realizar os pré-testes de segurança das urnas antes do pleito, convoca servidores, bem como solicita auxílio de outros órgãos para deslocar para Estados e ou municípios que mais necessita de segurança como: Exército e Polícia Federal entre outros, para garantir a idoneidade do pleito. A Justiça Eleitoral também é responsável na apuração dos resultados e na divulgação dos resultados, portanto tem o dever de desempenhar um serviço assegurando a segurança pública da população. Desempenha o papel de fazer o levantamento das prestação de contas dos candidatos, expedir título de eleitor, na inscrição de eleitores, transferência do domicílio, designação das zonas eleitorais e locais de votação, faz a expedição do certificação dos eleitos, e quando necessário impede ou cessa a votação através do poder de polícia.
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Resposta: Estão corretas as assertivas: II e III