Question

Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:

a.
Em razão do Princípio da Legalidade, somente a Lei pode obrigar as pessoas a realizarem condutas que não desejam.

b.
A criação de Leis federais, necessariamente, envolve a atuação dos membros do Congresso Nacional, ou seja, dos deputados federais e senadores.

c.
Uma norma infralegal não pode ter conteúdo que se choque com a Lei que serviu de base para a sua criação.

d.
Em algumas situações, a Lei precisa ter seus preceitos detalhados por outros tipos de normas, tais como Decretos, Regulamentos e Portarias.

e.
Somente por meio de Lei federal podem ser criadas normas de Direito Penal; contudo, excepcionalmente, também se admite essa criação por meio de Lei estadual ou distrital.

Answer 1

Resposta:

a

Explicação:

a lei não obriga ninguém a fazer nada , que não deseja.