Question

Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA: a. Em nosso Sistema Jurídico, a aplicação de sanções penais pode, excepcionalmente, ocorrer sem que haja um processo penal. b. Somente a Lei pode estabelecer condutas que se caracterizam como crimes e suas respectivas penas. c. Uma sanção penal pode ser aplicada por um longo período de tempo, sendo que o limite máximo é de 30 anos. d. O direito processual penal se dedica a estabelecer regras e princípios para a apuração de crimes e sua autoria. e. Uma das hipóteses em que alguém pode ter sua liberdade de ir e vir cerceada em nosso Sistema Jurídico ocorre em relação às infrações disciplinares praticadas por militares.

Answer 1

A alternativa incorreta é: a) Em nosso Sistema Jurídico, a aplicação de sanções penais pode, excepcionalmente, ocorrer sem que haja um processo penal.

De acordo com o Art. 5º, XXXIX, CF – Não pode existir crime sem lei que o defina e não pode existir uma pena sem prévia cominação legal, ou seja, não pode existir uma pena sem que a lei, previamente, assim estabeleça; é necessário se saber, de maneira taxativa, a pena que será aplicada. Ou seja, não poderá haver juízo ou tribunal de exceção, o que consiste em alguém ser condenado por um tribunal excepcional ou ate mesmo sem julgamento algum.

Espero ter ajudado!