Question

Analise as afirmativas abaixo, as quais se referem às hipóteses de aplicação do Direito Internacional Privado, e depois responda: I – Nas situações em que as regras e os princípios do Direito Internacional Privado determinarem a aplicação do Direito estrangeiro, caberá ao juiz apurar sua existência, seu conteúdo e sua vigência. II – O Direito Internacional Privado tem por objetivo maior estabelecer, em razão do elemento de conexão, as regras e os princípios para a extraterritorialidade da Lei. III – Uma vez estabelecida a incidência do Direito estrangeiro, essa aplicação é obrigatória, não havendo para o juiz a faculdade de optar por ele ou pelo Direito nacional.

Answer 1

Resposta:

As 3 estão corretas!

Explicação:

Apostila 5 - Das Regras de Conexão e Jurisdição Internacional.

Confia.

Answer 2

Todas as afirmativas estão de acordo com as hipóteses de aplicação do Direito Internacional Privado.

A aplicação do Direito Internacional Privado

Um dos objetivos do Direito Internacional Privado é estabelecer as regras e os princípios para a extraterritorialidade da Lei (item II), os quais, estabelecida a incidência, devem ser aplicados obrigatoriamente pelo juiz (item III), de ofício.

Desse modo, caberá ao juiz apurar sua existência, seu conteúdo e vigência (item I), sendo-lhe facultado solicitar a colaboração das partes para todas as três tarefas.

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