Analise as afirmativas abaixo, as quais se referem ao processo legislativo das leis ordinárias, e depois responda:
I – Normalmente, o Presidente da República ao sancionar um projeto de lei já o promulga.
II – Quando uma lei não entra em vigor na data de sua publicação ela terá “vacatio legis”.
III – Após a sanção ou comunicação da derrubada do veto pelo Congresso Nacional, o Presidente da República tem o prazo de 15 dias úteis para promulgar uma lei.
a.
Somente a afirmativa I está correta.
b.
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
c.
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
d.
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
e.
Somente a afirmativa III está correta.
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Somente as afirmativas I e II estão corretas
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Resposta: 1 E 2 ESTÃO CORRETAS
Explicação: ALTERNATIVA B É A CORRETA
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