Analise as afirmativas a seguir, as quais tratam das decisões que afetam o condenado no curso da execução penal, e assinale a alternativa correta: I - Havendo a discordância do condenado em relação a uma decisão administrativa que lhe é desfavorável, ele poderá ingressar com recurso administrativo. II - As decisões que afetam o condenado no curso da execução penal são todas de natureza administrativa, embora se reconheça que alguns atos da execução possam ter natureza tributária. III - Se o condenado se insurgir contra a decisão do juiz das execuções, poderá ingressar com o recurso de agravo em execução. a. Somente as afirmativas II e III estão corretas. b. Somente as afirmativas I e III estão corretas. c. Somente a afirmativa II está correta. d. Somente as afirmativas I e II estão corretas. e. Somente a afirmativa III está correta.
Soluções para a tarefa
Dentro do tema da execução penal, é certo dizer que um recurso administrativo pode ser interposto contra decisão administrativa, como a que determina uma falta grave cometida, bem como é correto o ingresso com recurso de agravo contra decisão do juiz das execuções. Não há natureza tributária reconhecida nas decisões, apenas natureza de sanção penal e de dívida de valor. Sendo assim, a alternativa correta é a letra "B", com as afirmativas I e III verdadeiras.
O que é a execução penal?
É a etapa de concretização da sentença transitada em julgado dentro de um processo penal, na qual haverá a efetivação da decisão e tratamento do condenado para a sua reintegração na sociedade.
A principal lei que rege este tema é a Lei de Execução Penal, de nº 7.210/1984, que é considerada uma das mais avançadas no mundo nesta área.
Para ver mais sobre execução penal:
https://brainly.com.br/tarefa/21085070
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