Question

analise as afirmacões sobre revogação das leis e assinale a opção correta.
|- segundo o principio da continuidade, via de regra, a lei tem carater permanente.
||- a lei pode se extinguir pelo advento do termo ou ainda pelo implemento da condição resolutiva.
|||- a revogação parcial da lei denomina-se ab-rogação.
a)todas estão corretas
b)apenas | e ||| estão correta
c)apenas || e ||| estão correta
d)apenas | e || correta
e) apenas | esta correta

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Answer 1

Resposta:

D) Apenas a I e II estão corretas.

Explicação:

Via de regra, a lei tem caráter permanente, mantendo-se em vigor até ser revogada por outra lei (princípio da continuidade). Além disso, a lei poderá ser revogada pelo advento do termo fixado para a sua duração, com o implemento de condição resolutiva ou com a consecução de seus fins. Sendo assim, as afirmações I e II estão corretas.

Em contrapartida, a afirmação III está incorreta, já que ab-rogação é sinônimo de revogação total, sendo a derrogação sinônimo da revogação parcial. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. I, p. 41 e 42).