Analise a seguinte afirmativa: “Segundo esse princípio, a lei que cria ou aumenta o tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá.”
Ela se refere ao princípio:
A)
Da eficácia “ex lege”.
B)
Da capacidade contributiva.
C)
Da normatividade tributária.
D)
Da anterioridade.
E)
Da eficácia das relações tributárias.
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Resposta:
D) Da anterioridade.
Explicação:
Princípio da Anterioridade é um princípio exclusivamente Tributário e encontra-se disciplinado no Artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Assim, a lei que cria ou aumenta o tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá.
Segundo o princípio da anterioridade, a partido do momento em que entra em vigor a lei cria ou aumenta o tributo, este ficará suspenso até o início do próximo exercício. Portanto, a alternativa D) Da anterioridade, está correto.
Um princípio busca fazer com que os direitos sejam aplicados dentro da legalidade, equidade, igualdade e justiça.
E o principio da anterioridade tributária, busca então garantir haja justiça e entre o Estados e a sociedade de forma geral sobre quando deverá ser pago os tributos.
Por isso que quando a lei cria ou aumenta um tributo, este só poderá entrar em vigor no próximo exercício, sendo assim vedada qualquer cobrança no momento em que a lei fui publicada ou o tributo aumentado.
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