analise a ação ajuizada por rizzatto nunes contra o Facebook e aponte quais direitos violadis envolvido na demanda e que foram estudadoa nos vários momentos históricos da disciplina h.d
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A petição da Associação SOS Consumidor, assinada pelo jurista Rizzato Nunes, baseia-se na pretensão de pagamento de indenização por danos morais coletivos pelo vazamento de dados de mais de 400 mil usuários brasileiros da rede social.
A petição é fundamentada na violação dos direitos coletivos, tidos como direitos de terceira geração, de acordo com a classificação de Bobbio dos Direitos Fundamentais. Foram violados os direitos à privacidade e sigilo dos dados, na era digital, além da empresa ré ter admitido o delito.
Rizzato Nunes ainda defende a aplicação do Código de Defesa de consumidor no caso, pois o Facebook pode ser considerado um fornecedor de serviços e, o usuário, o consumidor final, adequando-se à teoria finalista.
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