Alguns artigos da lgpd preveem para a administração pública a prerrogativa de tratar dados sem o consentimento do titular, desde que esteja.
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um artifício jurídico que cuida e protege o usuário de fraudes, a fim de que não seja lesado.
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
- A LGPD foi elaborada e implantada, efetivamente, em 2020 com a finalidade de, eticamente, proteger e criar uma mentalidade e uma cultura de cuidado e zelo dos dados e das imagens de pessoas que se expõem na mídia.
- A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) propõe que os direitos à privacidade, à liberdade, aliados aos direitos fundamentais da pessoa humana, sejam ratificados e assegurados no campo jurídico.
- No Art. 2ª da LGPD, o inciso IV traz a informação que esta lei proporciona a “inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem”, oferecendo respaldo legal a pessoas jurídica e física quanto à sua imagem exposta em cenário público.
Saiba mais sobre a LGPD em: https://brainly.com.br/tarefa/47151049
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