Question

Alguém saberia me dizer qual o número dessa lei? Agradeço desde já!

Art. 1º Nas reuniões bimestrais de pais e mestres, o comparecimento de pais ou responsáveis por aluno menor, que esteja regularmente matriculado na rede pública ou particular, terá caráter obrigatório.

Art. 2º O Estabelecimento de Ensino responsável pela reunião, deverá providenciar o devido comprovante, a fim de que pais ou responsáveis que compareçam nas reuniões citadas no artigo acima, possam se for necessário, abonar a respectiva falta a sua atividade profissional.

Art 3º O não comparecimento implicará em multa aos pais ou responsável e suspensão do aluno.

Answer 1

Lei 12.911/2005, na Resolução CNE/CEB nº4/10 normas educacionais do Sistema Estadual de Ensino.

Espero ter ajudado ❤.