A intervenção federal é medida excepcional que somente pode ser decretada se verificada uma das hipóteses previstas no art. 34, da CF/88. O não pagamento dos precatórios devidos pelos Estados em decorrência de condenações que eles tenham sofrido normalmente enseja a discussão sobre a possibilidade de intervenção federal. Sob que fundamento a intervenção federal poderia ser decretada no caso?
Escolha uma:
a. reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem que haja qualquer motivo de força maior
b. assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais sensível
c. manutenção da integridade nacional
d. prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
e. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
Soluções para a tarefa
Respondido por
113
prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
adrianomafra:
CORRETO
Respondido por
23
prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
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