Alguém saberia me dizer qual a lei de protocolar um oficio a prefeitura ?
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Na verdade não exite Lei de Protocolos,mas sim uma prova que você deixou aquele documento para uma pessoa a qual assinou e recebeu o devido documento para uma pessoa superior a ela.
luanatamireslo:
gostaria de saber que lei me garante oficiar ou solicitar algo do poder público e qual me garante o direito de resposta
Através de documentos que estes poderão lhe fornecer,tendo um prazo para respostas destes,caso contrário pode ocorrer crime de certas instituições.Nesse caso poderá orientar-se com um advogado,pois o crime depende do fato do documento que protocolou.
Amigo agradeço pela sua disponibilidade em me ajudar. Acabei encontrando a lei, é a lei de acesso a transparência 12527/2011, nela falo dos prazos e sanções no caso de descumprimento... Bjs
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༒ ØŁá βØΔ ŇØƗŦ€ ༒
necessariamente não existe um documento desse ofício mas você pode proporcionar um conceito e tentar ter assinatura para a proporção que você irá executar tendo por proporção uma área perto da sua casa que você quer ter por proporção da sua casa como está no papel é sua você pode botar na escritura como se fosse sua tendo por proporção que a prefeitura irá lhe autorizar a fazer isso.
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Espero ter ajudado!
Dúvidas comente? abraço!
necessariamente não existe um documento desse ofício mas você pode proporcionar um conceito e tentar ter assinatura para a proporção que você irá executar tendo por proporção uma área perto da sua casa que você quer ter por proporção da sua casa como está no papel é sua você pode botar na escritura como se fosse sua tendo por proporção que a prefeitura irá lhe autorizar a fazer isso.
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