Question

alguém sabe de alguma lei

Answer 1

Há várias leis que determinam certos limites, ou seja, para tudo há uma lei, e se você não a cumprir e nem a por em prática, pode ser punido, e as nossas punições brasileiras podem ser: a cadeia e a condenação da morte.
Devem ser julgadas no tribunal. 
Mas como você pediu "alguma lei "e não "alguma lógica", há esta lei que conheço:

"Proibido o trabalho infantil"