Artes, perguntado por Tauan1000, 5 meses atrás

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Respondido por Acssabianca
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Resposta:

é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas, composta por apenas 30 artigos nos quais aborda a vigência da lei, a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço e as fontes do direito

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