Artes, perguntado por Tauan1000, 3 meses atrás

Alguém responde pra mim.URGENTE
Questões de Artes.

Anexos:

Soluções para a tarefa

Respondido por Acssabianca
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Resposta:

é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas, composta por apenas 30 artigos nos quais aborda a vigência da lei, a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço e as fontes do direito

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