Direito, perguntado por LuizGustavoCdc831, 1 ano atrás

alguém poderia me explicar o art. 19 do decreto 5.598 de 2005?
"São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada"

Soluções para a tarefa

Respondido por rafaeldrs2010
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O decreto fala sobre o trabalho na condição de menor aprendiz, diferente da condição normal da CLT, o jovem aprendiz não pode realizar horas extras e nem ser compensado por elas.

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