Question

Alguém poderia me ajudar na lei nº9 394/96 art 67, sobre a valorização dos profissionais na educação? por favor

Answer 1

- estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo);

- aponta para que este direito seja, gradativamente, levado também ao Ensino Médio;

- determina a função do Governo Federal, Estados e Municípios no tocante a gestão da área de educação;

- estabelece as obrigações das instituições de ensino (escolas, faculdades, universidades, etc);

- determina a carga horária mínima para cada nível de ensino;

- apresenta diretrizes curriculares básicas;

- aponta funções e obrigações dos profissionais da educação (professores, diretores, etc.).