Question

alguém pode me dizer 5 artigos especificos do estatuto do idoso

Answer 1

Art. 1.º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Art. 5o-  A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

      Art. 8.º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.   

    Art. 9.º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores