Question

Alguém pode me ajudar citando quais são as leis ATUAIS que combatem o trabalho escravo???
Agradeço a todos que me responderem se quiser pode responder em mensagem também....estarei dando 20 pontos ou 30 pois preciso urgentemente dessa resposta

Answer 1

Resposta:

Artigo 149 do Código Penal brasileiro.

Explicação:

Pela lei 10.083/2003 foi incluído no código penal o artigo que configura trabalho escravo como crime, com pena de 2 a 8 anos. Além do artigo 203, que pune quem descumprir as legislações trabalhistas, e o artigo 207 também do código penal.

E é claro o trabalho escravo fere inúmeros incisos do artigo 5° da constituição federal. (Ex: Incisos II,III) além de ferir um princípio essencial inerente a pessoa que é o princípio da dignidade da pessoa humana. (Artigo 1, inciso III, CF)