Question

Alguém me ajuda nessa questão :

1) A incapacidade trata da restrição legal ao exercício de atos importantes da vida civil. Essas pessoas incapazes têm direitos, mas não podem exercê-los elas próprias, pois lhes falta capacidade de ________________.

Answer 1

Vejam que interessante. Uma decisão da Justiça do Trabalho concluiu que “não é causa de nulidade da norma coletiva o fato de estabelecer cláusula benéfica para a categoria profissional, prevendo garantia de emprego para além do prazo de vigência do próprio instrumento” [TRT da 3ª. Região]. Considerando as regras sobre a interpretação das normas de Direito do Trabalho, é correto afirmar que:

Alternativas:

a)
A decisão não atende ao princípio da interpretação restritiva das normas, regra aplicável ao Direito do Trabalho.
b)
Apesar da convenção coletiva de trabalho ser norma autônoma, está claro que o Tribunal excedeu os limites de interpretação das normas de Direito do Trabalho.
c)
Nos dias atuais, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, a aplicação do princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero perdeu o alcance como princípio basilar do Direito do Trabalho. Apenas o princípio da aplicação da norma mais vantajosa é que ainda continua em evidência no Direito do Trabalho.
d)
Toda norma mais benéfica instituída pelos sindicatos merece interpretação restritiva.
e)
Está claro que o Tribunal interpretou a norma no sentido mais favorável aos trabalhadores.