Question

ALGUEM DA UMA FORCA NESSA ATIVIDADE DE CONSTITUCIONAL
1. Assinale a alternativa correta: (1,0)

(a) o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário não proíbe o “non liquet”;

(b) todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional,

(c) os estrangeiros não são titulares de direitos fundamentais,

(d) o direito de interpor recurso administrativo decorre do direito fundamental de petição.

2. Assinale a alternativa correta: (1,0)

(a) a Convenção Internacional sobre a proteção das pessoas com deficiência, incorporada pelo Decreto 6.949/09 é o único tratado internacional com status de emenda constitucional no Brasil,

(b) a CF não admite o habeas corpus coletivo, por ausência de previsão expressa,

(c) todos os direitos fundamentais são relativos,

(d) o princípio constitucional da inadmissibilidade das provas ilícitas admite ponderação no caso concreto, segundo jurisprudência pacífica do STF.

3. Assinale a alternativa correta: (1,0)

(a) o princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, inciso XXXV, segundo a qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito”, é uma garantia individual,

(b) o devido processo legal em sentido formal exige que as regras processuais sejam lógicas, razoáveis e justas,

(c) o direito ao silêncio é uma garantia exclusiva do preso,

(d) os apátridas são titulares de direitos fundamentais.

4. Assinale a alternativa correta: (1,0)

(a) o direito à saúde é um direito de primeira geração,

(b) a liberdade de ir e vir é um direito de terceira geração,

(c) o direito de propriedade é um direito de primeira geração,

(d) os direitos humanos estão positivados na Constituição Federal.

5. Assinale a alternativa correta: (1,0)

(a) como o sistema brasileiro é monista, os tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República entram em vigor imediatamente na ordem jurídica interna,

(b) os tratados bilaterais são ratificados por meio do depósito,

(c) os tratados internacionais sobre direitos humanos, uma vez incorporados, podem assumir o status supralegal ou constitucional, a depender da forma de aprovação pelo Congresso Nacional,

(d) os plenipotenciários não têm competência, segundo a Convenção de Viena, para celebrar um tratado internacional sobre direitos humanos em nome da República Federativa do Brasil.

6. A liberdade religiosa é conhecida internacionalmente pela sigla (Forb - freedom of religion or belief). Assinale a alternativa correta quanto à interpretação da liberdade religiosa feita pelo STF: (1,0)

(a) o STF não reconhece aos guardadores do sábado direitos relativos ao imperativo de consciência previsto no artigo 5º, inciso VIII, da Constituição no tocante à participação em concursos públicos ou exercício de funções públicas,

(b) a dimensão comunitária da liberdade religiosa atenta contra o princípio da laicidade;

(c) o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana não tem proteção constitucional;

(d) os Estados-Membros e Municípios podem proibir missas e cultos presenciais como medida sanitária de enfrentamento à emergência de saúde pública.

8. Na ADI 5543, por maioria de votos (7x4) o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dispositivos de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que excluíam do rol de habilitados para doação de sangue os “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes nos 12 meses antecedentes". Quais direitos fundamentais foram invocados para justificar a decisão do STF? (2,0)


9. O artigo 7º, inciso XXXIII da CF prevê a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Com base nesse dispositivo constitucional, a 1ª Turma do STJ decidiu que a contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima. Analisando o acórdão do STJ, qual relação pode ser estabelecida entre a interpretação realizada pelo STJ do artigo 7º, inciso XXXIII da CF e o princípio da abertura das normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais previsto no artigo 5º, §2º, da CF? (2,0)

Answer 1

1.A

2.B

3.D

4.C

5.D

6.B

Explicação:

espero ter ajudado