Além dos princípios administrativos explícitos, a doutrina do direito administrativo consolidou entendimento segundo o qual existem também princípios implícitos, isto é, postulados presentes seja na legislação infraconstitucional, seja na jurisprudência judicial ou administrativa, que são fundamentais para o regular funcionamento do estado administrativo. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o princípio da motivação e os atos administrativos, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas
Soluções para a tarefa
Tendo em vista os dados constantes no enunciado da questão e os conceitos sobre o princípio da motivação dos atos administrativos, podemos afirmar que a resposta correta é a letra E, ou seja, ambas as asserções são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Do princípio da motivação dos atos administrativos
Primeiramente, cabe ressaltar que todos os atos administrativos devem, obrigatoriamente, ser motivados e fundamentados. Assim, o princípio da motivação dos atos administrativos determina que cabe à Administração Pública justificar seus atos e expor as razões de direito que deram origem à sua criação.
Outrossim, visando maior esclarecimento acerca do tema, é importante salientar que motivo e motivação do ato administrativo são diferentes. O motivo consiste em um requisito do ato administrativo e refere-se ao fato anterior ao ato e que determina/autoriza sua prática. Já a motivação é a exposição, a apresentação, desses motivos que deram origem ao ato.
Por fim, como sua pergunta está incompleta, é provável que o trecho abaixo seja o complemento do enunciado. Ressalto que a resposta acima foi dada com base nestas informações:
"I. Pela principal teoria adotada no brasil, sugere-se a nulidade dos atos administrativos imotivados.
Porque:
ii. Os motivos vinculam o ato administrativo à sua validade jurídica.
A seguir, assinale a alternativa correta:
a - A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
b - As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
c - A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
d - As asserções I e II são proposições falsas.
e - As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta do I."
Saiba mais sobre princípio da motivação em brainly.com.br/tarefa/50566384
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