Question

Além de previsto em texto constitucional, o princípio da legalidade tributária também está previsto no artigo 97 do Código Tributário Nacional que destaca que os tributos só podem ser criados, majorados e extintos, em regra, por lei ordinária. No entanto, a lei aponta algumas exceções.

Assinale a alternativa que apresenta um tributo que, de acordo com o previsto na Constituição Federal a partir do princípio da legalidade tributária, não pode ser instituído meio de Medida Provisória:

Escolha uma:
a.
Empréstimos compulsórios

b.
Imposto sobre grandes fortunas

c.
Taxas

d.
Imposto de Renda

e.
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Answer 1

Resposta:

a.

Empréstimos compulsórios

b.

Imposto sobre grandes fortunas

Explicação:

Medida Provisória não pode tratar de tema reservado à lei complementar.

No caso, para instituir Empréstimo Compulsório ou Imposto sobre Grandes Fortunas é necessário lei complementar.

Assim, ambos não podem ser instituídos por meio de Medida Provisória.

Answer 2

Resposta:

Empréstimos compulsórios

Explicação:

corrigido pelo ava / dê obrigada