Além das normas que tratam da responsabilidade civil de fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor também traz sanções de ordem administrativa e penal. Quanto às sanções administrativas, aquele diploma legal determina que a multa deve ser proporcional à gravidade da infração, vantagem obtida e a condição econômica do ___. Quanto à sanção de contrapropaganda, ele estabelece que só deve ser usada em caso de ___. E quanto às sanções administrativas consideradas de gravidade máxima, devem ser aplicadas somente em caso de ___.
Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas acima:
Alternativas:
Prejudicado; reincidência; fraude.
Consumidor; publicidade enganosa ou abusiva; reincidência.
Consumidor; reincidência; fraude.
Fornecedor; publicidade enganosa ou abusiva; reincidência.
Fornecedor; publicidade enganosa ou abusiva; fraude.
Soluções para a tarefa
O comentário acerca das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) estará corretamente preenchido a partir da alternativa 4, pois a partir da leitura da lei e de suas disposições normativas, justifica-se a escolha das expressões:
- Fornecedor (artigo 57).
- Publicidade enganosa ou abusiva (artigo 60).
- Reincidência (artigo 59).
Do que se trata o Código de Defesa do Consumidor (CDC)?
O CDC é uma lei vigente que traz uma série de dispositivos relacionados com os direitos do consumidor em sua relação com os fornecedores de produtos e serviços.
Esta lei é considerada uma das mais importantes e eficazes do país, pois possui uma redação que ampara a pessoa do consumidor, definindo-o, bem como define quem seria o fornecedor em uma relação consumerista, e dispõe sobre direitos e deveres de cada um.
Além disso, o CDC também diz o que são consideradas práticas abusivas e quais são as sansões administrativas e penais para os fornecedores que cometem infrações.
Para ver mais sobre CDC:
https://brainly.com.br/tarefa/22522951
#SPJ1
