Question

"Além da obrigação principal, temos também as obrigações tributárias acessórias que “tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” (BRASIL, 1966, art.113, §2° do CTN)".

Com base no texto, analise as seguintes afirmativas:
I- São obrigações acessórias de fazer: emitir nota fiscal e entregar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.
II - São obrigações acessórias de não fazer: não receber mercadorias sem nota fiscal e não rasurar documentos fiscais.
III - A multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária, tanto que, se não paga, converte-se em obrigação principal.
IV - As obrigações tributárias acessórias são obrigações de dar dinheiro ao Estado.
Agora, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
A afirmativa IV está correta.
b.
As afirmativas I, II e III estão corretas.
c.
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
d.
As afirmativas III e IV estão corretas.
e.
As afirmativas I e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta: I, II  e III

Answer 2

Resposta:

Resposta: I, II  e III

Explicação: