Além da instituição e convenção de condomínio, outro instrumento jurídico desenvolvido juntamente com os condomínios edilícios foi a Incorporação Imobiliária, que surgiu como uma revolução jurídica permitindo a antecipação da existência jurídica de propriedades imobiliárias, em relação à existência física. Trata-se de uma inovação do direito que teve como consequências o fomento do mercado imobiliário como um todo, eis que com ela é permitida a alienação e comercialização de uma unidade autônoma de condomínio edilício antes mesmo de sua construção. Há que se levar em conta que as responsabilidades e obrigações da incorporação são diversas das responsabilidades e obrigações da construção propriamente dita. Enquanto a primeira rege as obrigações de entrega de unidade futura pronta e acabada, a outra rege a obra em si, seus prazos, condições estruturais, acabamento e garantia. O que ocorre é que muitas vezes as figuras do Incorporador e do Construtor coincidem em uma única pessoa que agrupa todas estas responsabilidades.
Complete as lacunas das sentenças a seguir:
Caso o Incorporador venha a ________, não conseguindo cumprir com suas obrigações de entrega da unidade, os ________ poderão optar por conduzir a obra a partir de então mediante novos ________ ou alienar a estrutura já existente e o terreno para reembolso dos gastos já incorridos. Ainda sobre a incorporação, esta poderá ser cancelada pelo ________, independente de anuência dos eventuais adquirentes de unidades autônomas, desde que realizada no prazo decadencial de 180 dias do ________. Isto significa que, após este prazo, ela somente poderá ser cancelada mediante autorização expressa dos adquirentes.
Complete as lacunas das sentenças a seguir:
Alternativas:
a)
falir ou entrar em recuperação judicial/ condôminos/ aportes/ incorporador/ registro da incorporação.
Alternativa assinalada
b)
desistir/ funcionários da incorporadora/ aportes/ condômino/ registro da incorporação.
c)
falir/ condôminos/ contratos/ incorporador/ regimento interno.
d)
mudar do país/ condôminos/ contratos/ incorporador/ registro da incorporação.
e)
falir ou entrar em recuperação judicial/ funcionários da incorporadora/ contratos/ condôminos/ registro de incorporação.
Soluções para a tarefa
Resposta:
a)
falir ou entrar em recuperação judicial/ condôminos/ aportes/ incorporador/ registro da incorporação.
Sobre a incorporação imobiliária, a alternativa A está correta: falir ou entrar em recuperação judicial/ condôminos/ aportes/ incorporador/ registro da incorporação.
O texto completo da alternativa correta é: Caso o Incorporador venha a falir ou entrar em recuperação judicial, não conseguindo cumprir com suas obrigações de entrega da unidade, os condôminos poderão optar por conduzir a obra a partir de então mediante novos aportes ou alienar a estrutura já existente e o terreno para reembolso dos gastos já incorridos. Ainda sobre a incorporação, esta poderá ser cancelada pelo incorporador, independente de anuência dos eventuais adquirentes de unidades autônomas, desde que realizada no prazo decadencial de 180 dias do registro da incorporação. Isto significa que, após este prazo, ela somente poderá ser cancelada mediante autorização expressa dos adquirentes.
Qual o fundamento para cancelamento da incorporação?
A Lei nº. 4.591/1964 dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias. O artigo 34 prevê a possibilidade do incorporador estabelecer um prazo de carência, dentro do qual será possível desistir de forma legal do empreendimento.
Para tanto, o incorporador deve arquivar no Cartório de Registro de Imóveis os documentos referentes a incorporação, com indicação expressa do prazo de carência, que não pode exceder a 180 dias, conforme artigo 34, §2º.
Essa desistência deve ser comunicada formalmente e por escrito ao Cartório e aos interessados na aquisição das unidades (artigo 34, §4, Lei 4.591/1964).
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