Além da Constituição de 1988, são considerados avanços importantes, em termos legais, a promulgação de novos códigos na década de 1990. Estamos fazendo referência:
lauramnzs05:
Aos novos Códigos Civil e de Trânsito e à instituição do Código de Defesa do Consumidor
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Além da Constituição de 1988, são considerados avanços importantes, em termos legais, a promulgação de novos códigos na década de 1990. Estamos fazendo referência: Aos novos Códigos Civil e de Trânsito e à instituição do Código de Defesa do Consumidor.
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