Question

Ainda no contexto brasileiro, a confluência da necessidade de transparência que possibilita o acesso à informação, o consequente controle social e o enfrentamento de atos corruptos, congregam-se, também, além da Constituição (1988), especificamente na Lei de Acesso à Informação Pública (LAI – Lei n.12.527/11 e respectivo Decreto n. 7.724/12 – relativo ao Executivo Federal)..
Dela, por sua vez, depreendem-se os conceitos de transparência ativa e passiva. A primeira relaciona-se à divulgação proativa de informações pelos órgãos públicos, possibilitando o livre acesso pela população nos sites dos próprios órgãos governamentais, por exemplo.
O art. 8º da LAI traz requisitos que estes órgãos devem observar na disponibilização de dados em seus endereços eletrônicos. A segunda, por sua vez, corresponde à informação solicitada pelo indivíduo ao órgão público (por meio do serviço de informação ao cidadão – SIC, em unidades físicas de atendimento, ou e-SICs, sistema eletrônico) (BRASIL, 2016; ENAP, 2017).


Considerando as informações apresentadas, analise as afirmações a seguir.


I. O Brasil possui legislação específica para deliberar sobre as regras de acesso da população às informações acerca dos atos praticados pelos governantes.
II. A transparência ativa se refere à agilidade na publicização das informações sobre a administração pública em espaços como sites institucionais.
III. Para além da transparência ativa, atos individuais podem reivindicar o acesso às informações sobre o cuidado com a máquina pública.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
II, apenas.

Alternativa 3:
III, apenas.

Alternativa 4:
I e II, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.

Answer 1

Considerando as informações apresentadas sobre transparência ativa e passiva e controle social, bem como a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação - LAI), é correto o que se afirma em I, II e III. Assim, alternativa 5.

Pois bem, vejamos:

• Afirmativa I correta: O Brasil possui uma legislação especifica que regulamenta as regras de acesso à informação, trata-se da Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação).

• Afirmativa II correta: A  Lei de Acesso à Informação prevê no artigo 5º que a transparência ativa deve ser ágil: "É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão".

• Afirmativa III correta: Além da transparência ativa, existe também a transparência passiva, que é justamente o direito do cidadão de reivindicar por meio dos SIC/e-SIC, o acesso às informações sobre o cuidado com a máquina pública. Trata-se do direito do cidadão de exercer o Controle Social previsto na Constituição Federal.

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Answer 2

Resposta:

Alternativa 05 , 1,2,3

Explicação: