Ainda no contexto brasileiro, a confluência da necessidade de transparência que possibilita o acesso à informação, o consequente controle social e o enfrentamento de atos corruptos, congregam-se, também, além da Constituição (1988), especificamente na Lei de Acesso à Informação Pública (LAI – Lei n.12.527/11 e respectivo Decreto n. 7.724/12 – relativo ao Executivo Federal).
Dela, por sua vez, depreendem-se os conceitos de transparência ativa e passiva. A primeira relaciona-se à divulgação proativa de informações pelos órgãos públicos, possibilitando o livre acesso pela população nos sites dos próprios órgãos governamentais, por exemplo.
O art. 8º da LAI traz requisitos que estes órgãos devem observar na disponibilização de dados em seus endereços eletrônicos. A segunda, por sua vez, corresponde à informação solicitada pelo indivíduo ao órgão público (por meio do serviço de informação ao cidadão – SIC, em unidades físicas de atendimento, ou e-SICs, sistema eletrônico) (BRASIL, 2016; ENAP, 2017).
BATAGLIA, Murilo Borsio; FARRANHA, Ana Claudia. Controle social e acesso à informação: o papel da transparência passiva no enfrentamento à corrupção. Interfaces Científicas - Direito. Aracaju, v.6, n.3 p. 27-42, jun/2018. (adaptado).
Considerando as informações apresentadas, analise as afirmações a seguir.
I. O Brasil possui legislação específica para deliberar sobre as regras de acesso da população às informações acerca dos atos praticados pelos governantes.
II. A transparência ativa se refere à agilidade na publicização das informações sobre a administração pública em espaços como sites institucionais.
III. Para além da transparência ativa, atos individuais podem reivindicar o acesso às informações sobre o cuidado com a máquina pública.
É correto o que se afirma em
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
II, apenas.
Alternativa 3:
III, apenas.
Alternativa 4:
I e II, apenas.
Alternativa 5:
I, II e III.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Alternativa 4
Explicação:
informação. Pedir é seu direito, não importa o porquê. Simples assim!"
Sobre a LAI - Lei de Acesso à Informação Pública, a afirmativa correta é a Alternativa 4: I e II, apenas.
A LAI- Lei de Acesso à Informação- pode ser compreendida como sendo um instrumento que regula o direito ao acesso a dados públicos.
De acordo com a LAI- Lei de Acesso à Informação, qualquer indivíduo pode solicitar e ter acesso a dados públicos, pois ela determina que o cidadão que tenha interesse deve realizar um requerimento de acesso, além de se identificar e especificar qual o tipo de informação que se deseja ter acesso.
Por meio da Lei de Acesso à Informação Pública foi possível a efetivação de alguns direitos dos cidadãos brasileiros, dentre os quais podemos citar o acesso às informações públicas.
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