Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações. Possui, portanto, capacidade de direito ou de gozo. Todo ser humano tem, assim, capacidade de direito, pelo fato de que a personalidade jurídica é atributo inerente à sua condição. Marcos Bernardes de Mello prefere utilizar a expressão capacidade jurídica para caracterizar a “aptidão que o ordenamento jurídico atribui às pessoas, em geral, e a certos entes, em particular, estes formados por grupos de pessoas ou universalidades patrimoniais, para serem titulares de uma situação jurídica”. Nem toda pessoa, porém, possui aptidão para exercer pessoalmente os seus direitos, praticando atos jurídicos, em razão de limitações orgânicas ou psicológicas. Se puderem atuar pessoalmente, possuem, também, capacidade de fato ou de exercício". (Fonte: Gagliano, Pablo Stolze. Manual de Direto Civil. Saraiva, São Paulo, 2020). Sobre a capacidade no ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta: Escolha uma:
a. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os pródigos e os atos por eles praticados são nulos em qualquer situação.
b. De acordo com o art. 3º do Código Civil de 2002, são absolutamente incapazes: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não pudessem exprimir sua vontade.
c. A emancipação de menor é um instituto do Direito brasileiro que antecipa a capacidade civil, a partir dos 16 anos e uma vez emancipado, será autorizada a emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e poderá responder como adulto na esfera penal.
d. Com o advento da lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas com deficiência passaram a ser consideradas plenamente capaz
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Resposta:
D: Com o advento da lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas com deficiência passaram a ser consideradas plenamente capazes dos atos civis.
Explicação:
CORRIGIDO PELO AVA
A personalidade jurídica passou a alcançar os deficientes de acordo com a lei 13.146/2015 que institui o estatuo da pessoa com deficiência, Sendo assim, eles agora são considerados plenamente capazes e a resposta correta é a letra D.
O que é ser uma pessoa plenamente capaz?
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, uma pessoa plenamente capaz é aquela que consegue adquirir direitos e contrair obrigações para si. Nesse sentido, limitações físicas não são suficientes para fazer com que uma pessoa seja incapaz de exercer a cidadania e ter personalidade.
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