Question

(Adaptada – Vunesp – Juiz TJSP, 2009) A sentença penal estrangeira deverá ser submetida a homologação perante a autoridade brasileira nos termos do art. 105, I, i da CRFB/88.


Assinale a alternativa CORRETA a respeito do processo de homologação da sentença penal estrangeira:



Escolha uma:


a. Quando for meramente declaratória, ou dispuser sobre direito da personalidade do preso, prescinde de homologação para a sua execução no Brasil.

b. Deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e, sucessivamente, pelo juízo competente para sua execução.

c. Para ser executada no Brasil, deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

d. Não obstante a sentença penal deva ser homologada perante a autoridade judiciária no Brasil, o exequatur prescinde de formalidades para sua expedição, vez que pode ser exarado por Juízo de 1º grau.

e. Dispensa homologação quando proferida em ação na qual figurem, como partes, exclusivamente cidadãos brasileiros

Answer 1

A resposta correta é a letra C - Para ser executada no Brasil, deverá ser homologada pelo STJ.