Question

Adaptada – FGV – 2011 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita
Estadual)
A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
A esse respeito, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que indica qual ou quais estão corretas:
I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.
II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca a vigência.
III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada.

Answer 1

Somente a III está correta.