(Adaptada – FCC – Defensor Público/PB, 2014) Uma sentença penal estrangeira quando submetida ao rito próprio de homologação perante a autoridade competente no Brasil, gera todos os efeitos de uma sentença comum produzida no Brasil, ou seja, é sujeita ao crivo da legislação brasileira e estará apta a produzir os efeitos ordinários. Nesses termos, o art. 63 do CP dispõe que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro: Escolha uma: a. Somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis. B. Somente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro. C. Somente para sujeitar o agente à medida de segurança. D. Somente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira. E. Inclusive para fins de reincidência
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente a sentença criminal condenatória estrangeira, é a Letra E: Inclusive para fins de reincidência.
Do que se trata a Sentença Criminal Estrangeira
A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial para efeito de sentença proferida em outro Estado produza efeitos no Brasil.
Independentemente do tipo de decisão, seja ela de divórcio ou de contrato específico, ela terá que passar por esse processo para entrar em vigor e ser utilizada no Brasil.
No entanto, considerando as características dos processos criminais estrangeiros, deve-se notar que nem todos os crimes estrangeiros podem ser reconhecidos em nível nacional. contudo, é necessário que o mesmo seja aprovado pelos Tribunais jurisdicionais
Entenda mais sobre a Sentença Criminal Estrangeira aqui:
brainly.com.br/tarefa/6710272
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