(Adaptada - Prova: CESPE – 2007 – TJ-TO – Juiz / Direito Penal / Princípios). Assinale a opção correta no que diz respeito ao princípio da insignificância e sua aplicação ao Direito Penal. Escolha uma: a. São sinônimas as expressões "bem de pequeno valor" e "bem de valor insignificante", sendo a consequência jurídica, em ambos os casos, a aplicação do princípio da insignificância, que exclui a tipicidade penal. B. O pequeno valor da res furtiva, por si só, autoriza a aplicação do princípio da insignificância. C. Em hipótese alguma, será aplicável o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a administração pública, por menor que seja o dano. D. O fato de o réu possuir antecedentes criminais impede a aplicação do princípio da insignificância
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente ao Principio da Insignificância, é a Letra C: Em hipótese alguma, será aplicável o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a administração pública, por menor que seja o dano
Do Principio da Insignificância
A aplicação do princípio da insignificância deve levar em conta a análise do caso concreto, além dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que são:
- mínima ofensividade;
- nenhuma periculosidade social da ação;
- reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;
- inexpressividade de lesão jurídica provocada;
O Princípio da insignificância a utilização deste sistema teve início no século XX, devido às dificuldades económicas surgidas após a Segunda Guerra Mundial e ao aumento da pequena criminalidade. No entanto, para seu uso, é necessário causar praticamente um dano mínimo, ou risco de dano.
Entenda mais sobre o Principio da Insignificância aqui:
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