Question

(Adaptada de Fundação Carlos Chagas ‒ Concurso Juiz Substituto J MT/2020) No que tange à jurisdição, é correto afirmar:

Answer 1

A alternativa correta referente a no que tange a jurisdição, é a Letra B: ''a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais.''

O que é a Jurisdição?

A jurisdição é o poder de pronunciar definitivamente a lei, em outras palavras, é um poder geral e abstrato.

Assim, todos os órgãos que tenham competência genérica e abstrata podem pronunciar definitivamente a lei. Isso significa que qualquer decisão sobre jurisdição influenciará todo o território do Estado e até mesmo fora do país. Um exemplo disso é o divórcio.

A finalidade é outro aspecto excepcional da jurisdição: apenas os órgãos jurisdicionais podem estabelecer definitivamente o direito. Isto distingue as autoridades competentes das autoridades administrativas.

O poder judiciário pode, portanto, rever as decisões de outros poderes, pois a última palavra na interpretação e aplicação da lei tem autoridade jurisdicional.

Complemento da Questão

A) em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário.

B) a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais.

C) o princípio segundo o qual ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da jurisdição.

D) nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é obrigatória para que se obtenha o bem da vida pretendido, mostrando-se sempre facultativa essa interferência.

E) em obediência ao princípio do juiz natural, é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos tribunais ou foros distritais.

Entenda mais sobre a Jurisdição aqui:

https://brainly.com.br/tarefa/25389819

#SPJ4