Question

(Adaptação de TRT/9ª Reg./Juiz do Trabalho/2004/Fundação Carlos Chagas)
Considerando o que dispõe a lei civil sobre os bens, pode-se afirmar que:
I. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, e o direito à sucessão aberta.
II. Os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis por vontade das partes.
III. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens públicos de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
IV. Os bens públicos também estão sujeitos a usucapião.
Assinale a alternativa CORRETA:

Answer 1

APENAS I ESTA CORRETA

Answer 2

Apenas a proposição I está correta. Correto

corrigida pelo AVA