Question

Acerca dos princípios fundamentais do direito contratual, marque a alternativa correta: O princípio da autonomia da vontade tem como escopo restringir a liberdade de contratar, por terem as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado. Podem as partes celebrar somente contratos nominados, sendo os contratos inominados afastados pelo CC/2002. De acordo com Código Cívil de 2002, boa-fé pode ser afastada por convenção das partes Pelo princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva propõe-se que nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente, com expressa vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, não poderá o devedor pedir a resolução do contrato, ficando este obrigado a cumpri-lo em todos os seus termos. A liberdade contratual encontrou sempre limitação na ideia de ordem pública, entendendo-se que o interesse da sociedade deve prevalecer quando colide com o interesse individual, contudo referido princípio não é limitador da autonomia da vontade, que prevalece sempre por ser absoluto. De acordo com o princípio do consensualismo, basta, para o aperfeiçoamento do contrato, o acordo de vontades. Decorre ele da moderna concepção de que o contrato resulta do consenso, do acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa.

Answer 1

Resposta:

Acerca dos princípios fundamentais do direito contratual, marque a alternativa correta: Quest.: 2 O princípio da autonomia da vontade tem como escopo restringir a liberdade de contratar, por terem as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado

Explicação: