Question

Acerca dos princípios da Administração Pública indique a alternativa correta:


Escolha uma:
a. O ato administrativo eivado de ilegalidade deverá ser revogado pelo administrador público, em obediência ao princípio administrativo da discricionariedade
b. O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
c. A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da segurança jurídica
d. Não há restrições na divulgação dos vencimentos brutos mensais dos servidores bem como a divulgação de outras informações pessoais, como RG, CPF, financiamentos e empréstimos privados, como medida de transparência administrativa, posto que, tal procedimento harmoniza-se com o princípio da publicidade.

Answer 1

Sobre os princípios da administração pública, a resposta certa é a:

b. O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Isso porque a administração pública serve como forma de atender os interesses dos cidadãos e sua atuação deverá estar de acordo estritamente com o que prevê a lei.

Nesse sentido, para que os abusos não sejam cometidos é importante que o princípio da proporcionalidade seja colocado em prática.

espero ter ajudado!