Acerca dos direitos e principios que devem ser aplicados na defesa do consumidor
Soluções para a tarefa
Considerando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e suas disposições legais, é possível afirmar que a alternativa correta é a de letra "E", uma vez que a vulnerabilidade do consumidor é um dos princípios basilares da atuação da Política Nacional das Relações de Consumo, destacado no inciso I, do artigo 4º, da referida lei.
O que é o CDC?
É um documento legal que compila normas essenciais para a proteção do consumidor, estabelecendo diretrizes para todas as relações de consumo.
Esta lei foi criada para atender à Constituição Federal que, em seu artigo 170, no inciso V, elenca o princípio da defesa do consumidor como um dos nortes para a ordem econômica.
Complemento da questão:
"[...] assinale a opção correta de acordo com os regramentos estabelecidos pelo CDC.
Alternativas
A
Nos contratos de consumo, impõem-se, na fase de formação, mas não na de execução, a transparência e a boa-fé, a fim ser compensada a vulnerabilidade do consumidor.
B
É direito básico unilateral do consumidor a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa decorrente de fatos supervenientes, o que acarreta, como regra, a resolução do contrato celebrado.
C
Pelo princípio da restitutio in integrum, o contrato de consumo pode estabelecer limitações ou tarifamento para a indenização por prejuízo moral ou material, desde que razoável e proporcional.
D
Conforme o princípio da coibição e repressão de práticas abusivas, o fornecedor, com o objetivo legítimo de aumentar suas vendas, pode valer-se de marca que se assemelhe a outra marca famosa.
E
O princípio da vulnerabilidade estabelece que todo e qualquer consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, sendo tal presunção absoluta."
Para ver mais sobre CDC:
https://brainly.com.br/tarefa/22522951
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