Question

Acerca dos atos processuais julgue os itens a seguir. Situação hipotética. Fábio ajuizou ação ordinária contra Cláudio, citado por meio de carta precatória. Assertiva: Nesse caso, o prazo para a resposta de Cláudio começa a correr a partir da juntada, aos autos principais, da carta precatória devidamente cumprida.
Certo ou Errado?

Answer 1

CERTO

Veja o art. 231 do CPC/2015

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

Quando a citação ou intimação for por cumprimento de carta: Conta-se da Data da juntada do comunicado da carta precatória, rogatória ou de ordem, o qual os atos de comunicação da citação ou intimação é informado imediatamento por meio eletrônico, pelo juiz deprecante ao juiz deprecado (artigo 232 ncpc) ou, não havendo esse, a data da juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida