Question

Acerca do sistema administrativo brasileiro, é correto afirmar que:

A
Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial.

B
O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e atuação judicial.

C
Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.

D
As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.

E
Baseia-se no sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.

Answer 1

Resposta:

C

Explicação:

Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.

"A CRFB/88 restabeleceu o controle judiciário de forma incontestável, em que pese sua convivência harmoniosa com colegiados administrativos que não têm caráter conclusivo, ficando suas decisões sujeitas à revisão judicial, no que tange à legalidade" (Marinela, Fernanda. Direito Administrativo. 2012.p. 14)

Answer 2

Resposta:E

Baseia-se no sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.

Explicação: