Acerca das Resoluções, Instruções e Portarias, julgue as assertivas a seguir como (V) Verdadeira ou (F) Falsas: ( ) Assim como os Decretos não podem criar ou extinguir direitos, também não poderão fazê-lo as Instruções, Portarias e Resoluções. ( ) A resolução é um ato legislativo de efeitos internos e conteúdo concreto. ( ) A Instrução é um ato administrativo que tem por finalidade disciplinar ou esclarecer questões já presentes em outros mandamentos legais. ( ) As Portarias são utilizadas somente pela administração indireta. () As Oortarias não possuem relação direta com as leis, e por isso não precisam
Soluções para a tarefa
Resposta: V V V F F
Explicação:
Sobre as Resoluções, Instruções e Portarias, a sequência correta das assertivas é:
- V V V F F.
A assertiva IV está incorreta, porque a Administração Direta também faz uso das portarias, não apenas a Administração Indireta.
A assertiva V está incorreta, porque as Portarias precisam estar de acordo com as leis, obedecendo-as, da mesma forma, devem também estar em conformidade com a Constituição Federal.
Resoluções, Instruções e Portarias
As Resoluções, Instruções e Portarias são atos administrativos que na pirâmide de hierarquia das normas estão abaixo das leis (ordinárias e complementares) e da Constituição Federal, de modo que deve estar em conformidade com estas normas de hierarquia superior.
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