Question

Acerca das regras de aposentadoria dos servidores público, assinale a alternativa CORRETA:


a. De acordo com as normas constitucionais vigentes, a paridade e a integralidade beneficiam apenas os servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998.
b. De acordo com a CF, uma servidora pública poderá se aposentar voluntariamente aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que conte, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
c. Como regra geral, os entes federados poderão conceder, no RPPS, benefícios de aposentadoria e pensão distintos dos previstos no RGPS.
d. Os Estados e Municípios podem elaborar leis criando tempo de contribuição fictício para efeito de aposentadoria de seus servidores.
e. Até a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, a CF assegurava a todos os servidores aposentados por invalidez a integralidade dos proventos de aposentadoria.

Answer 1

Como regra geral, os entes federados poderão conceder, no RPPS, benefícios de aposentadoria e pensão distintos dos previstos no RGPS.