Question

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar e o IPTU, é correto afirmar que:

A atualização da base de cálculo do IPTU, ainda que de acordo com os índices oficiais, deverá obedecer ao princípio da anterioridade
O aumento do IPTU estará excepcionado do princípio da noventena
O IPTU não está sujeito a qualquer exceção quanto aos princípios relativos à aplicação da lei no tempo
A alteração da base de cálculo do IPTU não se submete ao princípio da noventena
A descrição do fato gerador do IPTU está excepcionado da noventena, mas obedece à anterioridade

Answer 1

Se a fixação/majoração da base de cálculo for mediante lei e não mera atualização, não haverá incidência da anterioridade nonagesimal, somente da anterioridade anual.

Logo, a resposta correta é a letra A.