Acerca das leis ordinárias e das leis complementares, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. A aprovação da lei ordinária exige maioria simples dos votos dos integrantes do Poder Legislativo.
b. A aprovação da lei complementar exige maioria simples dos votos dos integrantes do Poder Legislativo.
c. A medida provisória é espécie de lei complementar.
d. As matérias de que tratam as leis ordinárias podem, a critério do legislador, ser tratadas em lei complementar.
e. Não há qualquer distinção entre leis complementares e leis ordinárias, tratando-se de escolha que fica a cargo do Poder Legislativo.
Soluções para a tarefa
LEI COMPLEMENTAR: aprovada por maioria absoluta (artigo 69 da CRFB /88).
LEI ORDINÁRIA: aprovada por maioria simples (artigo 47 da CRFB /88).
Resposta: A
Sobre a aprovação das leis ordinárias e complementares é correto afirmar que:
- a. A aprovação da lei ordinária exige maioria simples dos votos dos integrantes do Poder Legislativo.
Processo Legislativo
O processo legislativo brasileiro se dá em algumas etapas, dentre elas está a deliberativa, em que está inclusa a votação e aprovação. Nesse momento, se faz necessário um número específico de votos dos parlamentares para que as leis sejam aprovadas, o que se dá o nome de quórum.
Desta forma, para que se aprove uma lei ordinária é necessário o quórum de maioria simples dos votos do Poder Legislativo, já quando se trata da aprovação de uma lei complementar é preciso que exista um quórum de maioria absoluta a favor da aprovação dentre os integrantes do Poder Legislativo.
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